Decisão judicial prorrogou as inscrições para o Enem em todo o país até às 23h59 do próximo dia 28, no entanto, até o momento o site do MEC ainda não está disponível para as inscrições, descumprindo a decisão judicial.
De acordo com a Justiça Federal, o pedido foi feito pelo Ministério Público Federal do Estado, que entendeu que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. Para o MPF, os estudantes que fazem o exame estão na faixa etária média entre 15 e 17 anos e não têm obrigação legal de possuir o documento.
Segundo nota divulgada pelo MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), "recorrerá da decisão, com o objetivo de assegurar o cronograma de aplicação dos exames do Enem".
De acordo com a Justiça Federal, o pedido foi feito pelo Ministério Público Federal do Estado, que entendeu que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. Para o MPF, os estudantes que fazem o exame estão na faixa etária média entre 15 e 17 anos e não têm obrigação legal de possuir o documento.
Segundo nota divulgada pelo MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), "recorrerá da decisão, com o objetivo de assegurar o cronograma de aplicação dos exames do Enem".
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